Núcleo de Informação a Pessoa Portadora de Deficiência

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DECRETO Nº 10.015, de 3 de agosto de 2000 Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.	Legislação Estadual
DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,	Legislação Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 Dispõe sobre a fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.	Legislação Estadual
Lei 1.094, de 17 de novembro de 1998 Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso por deficientes visuais.	Legislação Estadual
Lei 1.372, 17 de maio de 1993 Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes, nos órgãos públicos que menciona.	Legislação Estadual
LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992 Dispões sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoa portadoras de deficiência e dá providências correlatas.	Legislação Estadual
Lei Nº 1.267, de 19 de maio de 1992 Regulamenta o inciso 1, de parágrafo único, do artigo.208 da Constituição Estadual, e dá outras providências	Legislação Estadual
Lei Nº 1.383 de 14 de junho de 1993 Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.	Legislação Estadual
Lei Nº 1.424, de 1º de outubro de 1993 Assegura aos portadores de deficiência, a entrada gratuita nos estádios, ginásios e parques aquáticos pertencentes ao Estado de Mato Grosso do Sul.	Legislação Estadual
Lei Nº 2.040, de 3 de dezembro de 1999 Determina a inclusão, no acervo das Bibliotecas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, de exemplar da Bíblia Sagrada em BRAILLE.	Legislação Estadual
Lei Nº 2.083, de 16 de fevereiro de 2000 Dispõe sobre a obrigatoridadede instituir sanitários e bebedouros nos estabelecimentos bancários no Estado de Mato Grosso do Sul.	Legislação Estadual
Lei nº 2.494, 19 de julho de 2002 grafias em braille	Legislação Estadual
LEI Nº 8.112,DE DEZEMBRO DE 1990 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público.	Legislação Estadual
Lei Nº1.312, de 25 de novembro de 1992 Assegura aos deficientes visuais o direito de transcrição de provas de concursos públicos para o BRAILLE.	Legislação Estadual
Lei Nº1.475, de 4 de janeiro de 1994 Disciplina a adaptação de veículos de transporte coletivo para possibilitar o acesso dos deficientes físicos.	Legislação Estadual
Lei Nº1.772, de 29 de Setembro de 1997 Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Especial e dá outras providências.	Legislação Estadual
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.939-26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física	Legislação Estadual
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 90, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998 Estabelecer a sistemática da fiscalização, avaliação e controle das vagas destinadas ao beneficiário reabilitado e à pessoa portadora de deficiência habilitada, adotando os conceitos e procedimentos.	Legislação Estadual
Portaria MT nº. 01/2001, de 09/01/2001, publicada em 10/01/2001 Regula concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de trasportes coletivo interestadual, conforme disposto no art. 1º. do Decreto nº. 3.691, de 19 de dezembro de 2000	Legislação Estadual
RESOLUÇÃO Nº 630, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998 Determinar aos diretores de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social que estabeleçam sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para assegurar o preenchimento das vagas reservadas a beneficiários reabilitado ou pessoa portadora d	Legislação Estadual
10.098,19.12.2000 Acessibilidade	Legislação Federal
Decreto de Regulamentação Regulamenta as Leis Federais no 10.048, de 8 de novembro de 2000 e no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.	Legislação Federal
DECRETO N.º 3.928, de 20 de dezembro de 1989 Regulamenta a Lei n.º 7.853 de 24 de Outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.	Legislação Federal
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei nº 7.853,24 de outubro de 1989,dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.	Legislação Federal
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Decreto Federal regulamenta a Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.	Legislação Federal
DECRETO Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados	Legislação Federal
Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.	Legislação Federal
Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Capítulo II Dos Direitos Sociais – Art.7º, item XXXI: Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhar portador de deficiência.	Legislação Federal
Decreto nº3.956, de 08 de outubro de 2001 Promulga a convenção Interamericana para Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.	Legislação Federal
Decreto nº3298,de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.Normas de proteção ,e da outras providencias.	Legislação Federal
Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.	Legislação Federal
Direitos do eleitor com deficiência Resoluçao n° 21.008 de 5 de março de 2002	Legislação Federal
EDUCAÇÃO ESPECIAL EM CAMPO GRANDE/MS É um processo que visa promover o desenvolvimento das potencialidades de pessoa portadoras de deficiência, condutas típicas e altas habilidades, e que abrange os diferentes níveis e graus do sistema de ensino.	Legislação Federal
Legislação Específica do interesse dos Portadores da Sindrome da Talidomida Sindrome da Talidomida	Legislação Federal
lei 10436 de 24 de abril de 2002. Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS	Legislação Federal
Lei 9394,de 20/l1/l999 Da Educação	Legislação Federal
Lei nº 10.048,de 8 de novembro de 2000 Dá prioridades de atendimento às pessoas que especifica,e dá outras providências.	Legislação Federal
Lei nº 10.216,de 6 de abril de 2001 Dispôe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.	Legislação Federal
Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências	Legislação Federal
LEI Nº 7.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras prov	Legislação Federal
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Obrigações das Empresas junto aos portadores de deficiências.	Legislação Federal
LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que dá a prerrogativa dispensa, art. 24, inciso XX e de inexigibilidade.	Legislação Federal
PORTARIA MT Nº 10/01/2001. REGULA CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS COMPROVADAMENTE CARENTES, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º. DO DECRETO Nº. 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.	Legislação Federal
PORTARIA Nº 4.677, DE 29 DE JULHO DE 1998 A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos, com benefícios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas	Legislação Federal
RESOLUÇÕES DO STJ PUBLICADAS NO D.J., SEÇÃO 1, DO DIA 28/01/2005 Superior Tribunal de Justiça estabelece prioridades aos Portadores de Deficiência	Legislação Federal
DECRETO Nº 7.112, DE 04 DE MAIO DE 1995. REGULAMENTA A LEI Nº 3.036, DE 21 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – CMAPPNE.	Lesgislação Municipal
Decreto n.º. 7.794 de 26 de Janeiro de 1999 REGULAMENTA O PASSE GRATUITO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, MENTAL E MÚLTIPLA NO TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lesgislação Municipal
DECRETO NÚMERO 7.416, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 7.112, DE 04 DE MAIO DE 1995.	Lesgislação Municipal
Deliberação CME/MS Corumbá N.º 029, de 28 de dezembro de 2.000 Institui a Política Municipal de Educação Especial para escolas da Rede Municipal de Ensino e Escolas de Educação infantil da Rede Privada	Lesgislação Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 1º DE SETEMBRO DE 1997. ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGEM AS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEUS SERVIDORES.	Lesgislação Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 346 REGULAMENTA O ARTIGO 17, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS PARA A SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 2.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1991. ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS EM BRAILLE.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 2.176, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. DISPENSA OS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES, PASSAREM PELA CATRACA DE COLETIVOS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 2.209, DE 23 DE JULHO DE 1992. DÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIENCIA NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 2.661, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.989. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.986, QUE ISENTA OS IDOSOS E OS DEFICIENTES: FÍSICOS, AUDITIVOS, MENTAIS E MÚLTIPLOS, DE PAGAR PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 2.940 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SERVIDORAS MÃES DE EXPEPCIONAIS, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 2.990, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIAPAL DO CENTRO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE MENTAL – CEADEM.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 2.997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 3.070, DE 04 DE JULHO DE 1994. DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 3.461, DE 27 DE MAIO DE 1.998. INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM NEONATOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 3.609, DE 09 DE ABRIL DE 1999 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIAPL Nº 3.604, DE 09 DE ,ARÇO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 3.670. DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS ABERTOS AO PÚBLICO, GARANTINDO ACESSO APROPRIADO ÀS PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 3.755, DE 08 DE JUNHO DE 2000. FICA INSTITUÍDO O “DIA DO SURDO” NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lesgislação Municipal
LEI Nº 3.926, DE 11/08/93 DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 3418, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.997 DISPÕES SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFICIOS DE ACESSO PÚBLICO GARANTINDO ACESSO ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.	Lesgislação Municipal
LEI Nº 4.020, DE 12 DE Março de 2003 Dispõe sobre a destinação de 10% das casas construídas pelo poder público para deficientes e dá outras providências	Lesgislação Municipal
Lei Nº. 1.100/90 De 19 de Novembro de 1990 – Corumbá - MS Regulamenta o artigo 185 da Lei Orgânica do Município no que se refere à gratuidade dos Transportes Coletivos.	Lesgislação Municipal
Lei nº. 1917 de 22 de Junho de 1994 Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de dificuldade de locomoção, mental ou sensorial desde que irreversíveis, para utilização do transporte coletivo urbano e rural, em consonância com o inciso 4 e parágrafo único do artigo 175 da	Lesgislação Municipal
LEI Nº. 2.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS IDOSOS E OS DEFICIENTES: físicos, áudio-visuais, mentais e múltiplos, de pagar passagem nos transportes coletivos urbanos.	Lesgislação Municipal
LEI Nº. 3.036, DE 21 DE MARÇO DE 1994. DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.	Lesgislação Municipal
LEI Nº. 3.975. DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.	Lesgislação Municipal
LEI NÚMERO 3.242, DE 10 DE ABRIL DE 1996. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, DE ASSENTOS PRIVATIVOS PARA GESTANTES, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.	Lesgislação Municipal
Lei Orgânica do Município de Anaurilândia – MS Dispõe sobre as construções de prédios públicos, no Município de Anaurilândia - MS.	Lesgislação Municipal
PORTARIA Nº. 013 / SETRAT EM 29 DE JANEIRO DE 1.990 NORMATIZA O DECRETO Nº.6.004 DE 22/01/90, QUE REGULAMENTOU O PASSE GRATUITO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, AUDITIVOS, VISUAIS, MENTAIS E MÚLTIPLOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, INSTITUIDOS NA LEI Nº. 2.661 DE 08/12/89.	Lesgislação Municipal
Resolução - FACOR – Nº. 03/98, Corumbá – MS Disciplina a concessão de Carteira para os beneficiários do transporte gratuito nos coletivos urbanos e rurais, e dá outras providências.	Lesgislação Municipal

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